Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.
O Serviço de Informações ao Cidadão Eletrônico (e-SIC) é um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação de forma eletrônica, bem como que assegura uma resposta ao cidadão, seja com a informação solicitada ou a motivação da indisponibilidade da informação. O interessado pode apresentar pedido de informação por correspondência, para o endereço indicado abaixo, bem como solicitar recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local.
O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 14ª Região (AP/PA) torna público o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo de dar transparência e visibilidade às ações, atividades, dados e informações da autarquia. Por meio da equipe responsável.
Por meio do SIC, você pode:
- > Ter acesso às informações do órgão;
- > Consultar o andamento de processos e documentos;
- > Protocolar documentos e requerimentos;
- > Encaminhar demandas aos setores responsáveis, de acordo com o grau de complexidade e competência.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
- > Genéricos;
- > Desproporcionais ou desarrazoados;
- > Com grau de sigilo reservado;
- > Pessoal, relativa à intimidade ou vida privada;
- > Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
- > Nome e telefone do requerente;
- > Endereço de e-mail para o recebimento das informações solicitadas;
- > Especificação, de forma clara e concisa, da informação que se pretende.
Encaminhamento:
- > O pedido de acesso à informação pode ser encaminhado por meio eletrônico, via formulário abaixo;
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- > A solicitação também pode ser feita por meio físico, pelo endereço:
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)
No CRTR 14ª-Região, o SIC é exercido/tratado pela Ouvidoria.
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO SIC
O atendimento no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) funciona de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 17:00 horas.
SIC ELETRÔNICO (E-SIC)
Qualquer cidadão pode enviar pedidos de informação de forma eletrônica. Solicitações pela internet podem ser feitas através do formulário nesta página.
POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO FEITO DE FORMA ELETRÔNICA
Para acompanhar o andamento de seu pedido realizado de forma eletrônica, basta enviar um e-mail à Ouvidoria (corefi@crtr14.gov.br) solicitando o andamento atual de seu pedido.
A Ouvidoria irá entrar em contato assim que tiver a resposta e dentro do prazo legal.
POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO FEITO PESSOALMENTE
Caso deseje acompanhar o andamento de seu pedido realizado presencialmente, basta comparecer no endereço acima, na Ouvidoria Regional, trazendo um documento de identificação.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA
Recebemos também pedidos de informação através de correspondência (carta simples) remetida ao endereço já informado acima, aos cuidados de Ouvidoria Regional.
RECEBIMENTO DA RESPOSTA EM MEIO FÍSICO (IMPRESSO)
É possível obter a resposta em meio físico presencialmente na Ouvidoria, bastando comparecer ao endereço do SIC (já informado acima). Para isso, informe que deseja o recebimento em meio físico na descrição do seu pedido.
TRATAMENTO SIGILOSO DOS DADOS PESSOAIS
Conforme previsto na Resolução CNJ nº 215/2015, art. 11, § 3º, poderá o solicitante optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido (Ouvidoria).
O anonimato completo é vedado pela Constituição Federal (Art. 5º, inc. IV).
Fluxo de atendimento
A Ouvidoria do CRTR 14ª Região possui o seguinte fluxo para tratamento das manifestações:
1- REGISTRO:
O atendimento da Ouvidoria começa com o registro da manifestação pelo cidadão
através de um dos canais de contato disponíveis.
2- ANÁLISE:
Após o recebimento da manifestação, a Ouvidoria analisa se o pedido está dentro
do escopo de suas atribuições. Nem sempre a Ouvidoria tem informações que
permitam responder de imediato ao interessado. Nesse caso, é verificado qual
unidade do tribunal é detentora daquela informação.
3- PROVIDÊNCIA:
Nesta etapa são feitas todas as tratativas internas para solucionar o problema
ou obter a informação requerida pelo cidadão. Também podem ocorrer pedidos de
informação a nível interno e providências podem ser solicitadas aos gestores.
4- RESPOSTA:
A resposta final ao cidadão é dada pela Ouvidoria, utilizando um dos contatos fornecidos durante a abertura da solicitação. A cada manifestação registrada, o cidadão é convidado a avaliar nosso atendimento através da Pesquisa de Satisfação.
Tipos de Demandas
A coletividade possui um papel muito importante na melhoria dos serviços públicos em geral. A Ouvidoria Regional está pronta para receber qualquer tipo de manifestação, inclusive críticas por falhas no atendimento e serviços prestados pelo tribunal.
Nossa meta é a constante melhoria na execução dos serviços.
Os seguintes tipos de manifestações são aceitos:
- INFORMAÇÕES
- DENÚNCIA
- ELOGIO
- RECLAMAÇÃO
- SOLICITAÇÃO
- SUGESTÃO
Utilizando um dos meios de contato disponíveis (presencial, telefone, internet, etc.), qualquer cidadão ou jurisdicionado pode registrar sua manifestação, contribuindo com o aprimoramento dos serviços prestados pelo CRTR 14ª Região.
UNIDADE/TELEFONES DE ATENDIMENTO DO SIC
Travessa Pirajá, Nº 1.955, entre Almirante Barroso e João Paulo II – Marco CEP 66.095-632, Belém/PA
Telefone: (91) 3226-1544/3226-3969. Atendimento no horário de 8:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira.