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Lei n.º 1.234, de 14 de novembro de 1950
Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
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Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
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Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências
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Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Lei N.º 10.508, de 10 de julho de 2002
Altera o inciso I do art. 2º da Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985
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Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Projeto de Lei N.º 2079/2007
Tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de Tecnólogo e Técnico em Radiologia
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Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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ADPF 151, de 2 de fevereiro de 2011
Altera o Artigo 16 da Lei n.º 7.394/1985.
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Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
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Súmula vinculante 33, de 9 de abril de 2014
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
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Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
