Com o objetivo de melhor orientar os profissionais Técnicos e Tecnólogos em Radiologia, apresentamos abaixo as principais informações legais e atualizadas sobre o Piso Salarial da categoria, jornada de trabalho, férias, horas extras e reajustes anuais.
🕒 Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia é de 24 horas semanais, conforme previsto na
Lei nº 7.394/1985.
🌴 Férias
Os profissionais têm direito a 20 dias de férias a cada 6 meses de atividade, de acordo com a
Lei nº 1.234/1950.
⏱️ Horas Extras
É permitido o regime de horas extras, desde que limitado a até 2 (duas) horas diárias, conforme o
Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
⚖️ Fundamentos Legais
O Art. 16 da Lei nº 7.394/1985 estabelece:
“O salário mínimo dos profissionais que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.”
Entretanto, em 2 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 151 e desvinculou o piso salarial do salário mínimo nacional, determinando sua conversão em valor monetário fixo, corrigido anualmente.
📘 Novo Regramento
Na data do julgamento da ADPF 151 (2011), o salário mínimo nacional era de R$ 545,00.
Com isso, o piso salarial da categoria foi fixado em:
- R$ 1.526,00
(Dois salários mínimos + 40% de insalubridade)
Desde então, esse valor é reajustado anualmente com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado do ano anterior.
Nos estados onde existe Convenção Coletiva ou lei estadual específica, prevalecem esses instrumentos, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 103/2000, que permite aos estados instituírem pisos salariais regionais (CF, art. 7º, inciso V).
📊 Reajuste e Piso Atual
O piso salarial de 2025 foi calculado a partir do valor base de 2024 com correção do IPCA acumulado de 2024 (4,23%):
💰 Piso Salarial 2025
- Salário Base: R$ 2.408,16
- Adicional de Insalubridade (40%): R$ 963,26
- 💵 Total: R$ 3.371,42
📌 Importante: Esses valores são orientativos e aplicáveis na ausência de convenção coletiva ou lei estadual específica. Para situações locais, recomenda-se consultar o sindicato da categoria ou o conselho regional.